Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante referidos como "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Medclinic (doravante referida como "Plataforma"), desenvolvida e mantida pela Medclinic Gestão e Tecnologia LTDA. A Plataforma destina-se a auxiliar profissionais médicos no registro de prontuários, evolução de pacientes, emissão e assinatura de receitas, e controle financeiro.
A utilização da Plataforma Medclinic implica na aceitação integral e incondicional de todos os termos e condições aqui estabelecidos. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência e concordância com as disposições contidas neste documento, que visa estabelecer as regras de conduta, responsabilidades e diretrizes de privacidade.
Este documento abrange o Termo de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Responsabilidade da Plataforma Medclinic. A leitura atenta e a compreensão de cada seção são fundamentais para o uso adequado e seguro dos serviços oferecidos pela Medclinic.
1.1. Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade estabelecem as condições e regras para a utilização da plataforma de Software como Serviço (SaaS) denominada "Medclinic", doravante referida como "Plataforma", disponibilizada pela empresa MEDCLINIC GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.838.802/0001-06, com sede em Rua Arnobio Marques, 253 - Santo Amaro, Recife - PE, doravante referida como "Medclinic".
1.2. A Plataforma Medclinic tem como objetivo principal oferecer aos médicos e profissionais de saúde um ambiente digital integrado para a gestão de suas atividades clínicas, incluindo, mas não se limitando a:
1.3. Ao acessar e utilizar a Plataforma Medclinic, o Usuário declara ter pleno conhecimento e concordância com todos os termos e condições aqui estabelecidos, que regerão a relação jurídica entre o Usuário e a Medclinic, bem como a forma como seus dados pessoais serão tratados, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao acessar e utilizar a plataforma Medclinic, o Usuário declara e garante ter lido, compreendido e concordado integral e irrestritamente com todos os termos e condições estabelecidos neste documento. A utilização da plataforma, seja para navegação, cadastro, interação ou qualquer outra forma de acesso, configura manifestação inequívoca de aceitação, vinculando o Usuário às disposições aqui contidas, que, em conjunto, constituem um contrato legalmente válido e exequível entre o Usuário e a Medclinic.
2.1. Declaração de Compreensão: O Usuário reconhece que este documento, incluindo a Política de Privacidade e as disposições de responsabilidade, contém informações essenciais para a utilização adequada e segura da plataforma. A ausência de manifestação em contrário, ou a continuidade da utilização da plataforma após a sua disponibilização, será interpretada como aceitação tácita e irrevogável de todos os seus termos.
2.2. Natureza Vinculante do Contrato: O Usuário compreende que a aceitação destes Termos de Uso e Política de Privacidade estabelece um acordo contratual vinculante entre si e a Medclinic. Este acordo rege a relação jurídica decorrente da utilização da plataforma, com todos os direitos e obrigações daí advindos.
2.3. Responsabilidade do Usuário: A responsabilidade pela leitura e compreensão integral deste documento recai exclusivamente sobre o Usuário. A Medclinic não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano que o Usuário venha a sofrer em decorrência da sua desatenção ou desconhecimento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas.
2.4. Alterações nos Termos: O Usuário concorda que a Medclinic poderá, a seu exclusivo critério, modificar, alterar ou complementar os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação das modificações implicará na aceitação das novas disposições pelo Usuário, que se compromete a revisar periodicamente o documento.
Para fins de clareza, uniformidade na interpretação e para garantir que todas as partes envolvidas neste instrumento compreendam integralmente os termos aqui empregados, as seguintes definições serão aplicadas a este Termo de Uso e Política de Privacidade Medclinic:
4.1. Para usufruir plenamente dos serviços oferecidos pela Medclinic, o Usuário deverá realizar o seu cadastro, criando uma conta de acesso pessoal e intransferível. O processo de cadastro se dará através do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na plataforma, cujas informações deverão ser completas, precisas e verdadeiras.
4.2. Somente poderão se cadastrar na plataforma como Usuários Profissionais de Saúde aqueles que comprovarem ser profissionais de saúde devidamente habilitados e registrados nos respectivos conselhos de classe, em conformidade com a legislação brasileira vigente. A Medclinic se reserva o direito de solicitar a qualquer momento a apresentação de documentos comprobatórios da habilitação profissional, sob pena de suspensão ou exclusão do cadastro em caso de não cumprimento.
4.3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e completude de todas as informações fornecidas durante o processo de cadastro e em qualquer atualização posterior. Quaisquer informações falsas, incorretas ou incompletas poderão acarretar a suspensão ou o cancelamento do cadastro, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais cabíveis.
4.4. A segurança das credenciais de acesso, incluindo login e senha, é de exclusiva responsabilidade do Usuário. O Usuário compromete-se a manter suas credenciais em sigilo absoluto, abstendo-se de compartilhá-las com terceiros, seja a que título for. Qualquer acesso à plataforma utilizando as credenciais do Usuário será considerado como realizado por este, que responderá por todos os atos praticados.
4.5. O Usuário deverá notificar imediatamente a Medclinic, através dos canais de comunicação oficiais indicados na plataforma, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como sobre qualquer violação de segurança ou suspeita de acesso indevido às suas credenciais de acesso. A Medclinic não se responsabilizará por quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário, caso este não cumpra com o dever de notificação estabelecido.
4.6. A Medclinic poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso, que viole a legislação aplicável, que pratique atos fraudulentos ou que, de qualquer forma, cause prejuízos à Medclinic, a outros Usuários ou a terceiros.
4.7. O acesso à plataforma após o cadastro bem-sucedido estará condicionado à aceitação integral e irretratável de todos os termos e condições aqui estipulados, bem como da Política de Privacidade e Responsabilidade da Medclinic.
4.8. A Medclinic se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar os requisitos de cadastro e as condições de acesso à plataforma, mediante comunicação prévia aos Usuários, quando couber.
A plataforma Medclinic é disponibilizada aos Usuários para fins estritamente profissionais e de gestão clínica, sendo permitida a sua utilização para as seguintes funcionalidades:
O uso da plataforma Medclinic é vedado para quaisquer finalidades ilícitas, ilegais ou que violem os direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma Medclinic em estrita conformidade com as presentes disposições e com as demais políticas internas da Medclinic, as quais poderão ser atualizadas periodicamente. A Medclinic reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário que descumpra as normas aqui estabelecidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Ao utilizar a plataforma Medclinic, o Usuário, na qualidade de profissional de saúde, assume integral e exclusiva responsabilidade por todas as suas ações, omissões e decisões clínicas. O Usuário declara e garante que toda informação inserida na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, diagnósticos, prescrições, recomendações e qualquer outro dado relacionado ao acompanhamento de pacientes, é fruto de seu juízo profissional, baseado em seu conhecimento técnico e na análise individual de cada caso.
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com o Código de Ética Médica vigente, bem como com todas as demais leis, regulamentos e normas aplicáveis à prática da medicina e à área da saúde no território brasileiro, incluindo, mas não se limitando a, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as resoluções dos conselhos profissionais competentes.
Adicionalmente, o Usuário é o único responsável por garantir a manutenção da confidencialidade e segurança de todos os dados e informações de pacientes que venham a ser inseridos ou acessados através da plataforma. O Usuário reconhece que a Medclinic é uma ferramenta de apoio tecnológico e administrativo, e não um substituto para o raciocínio clínico, a expertise profissional ou a relação médico-paciente.
Assim, o Usuário concorda em:
7.1. A Medclinic reconhece a importância fundamental da privacidade e da proteção dos dados pessoais e sensíveis de seus usuários, estando plenamente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Por meio desta cláusula, detalhamos o compromisso da Medclinic em garantir a segurança, a confidencialidade e o uso ético das informações coletadas.
7.2. Coleta e Tratamento de Dados: A Medclinic coleta e trata dados pessoais e sensíveis estritamente necessários para a prestação de seus serviços, o aprimoramento da experiência do usuário e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a, informações de identificação, dados de contato, histórico de saúde, informações financeiras e dados de navegação. Todo tratamento de dados será realizado com base em finalidades legítimas e específicas, informadas previamente aos titulares.
7.3. Finalidades do Tratamento: Os dados pessoais e sensíveis coletados pela Medclinic serão utilizados para as seguintes finalidades:
7.4. Direitos dos Titulares dos Dados: Em conformidade com a LGPD, os titulares dos dados possuem os seguintes direitos, que poderão ser exercidos mediante solicitação à Medclinic:
7.5. Bases Legais para o Processamento: O tratamento de dados pessoais e sensíveis pela Medclinic fundamenta-se em uma ou mais das seguintes bases legais, conforme previsto na LGPD: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, proteção do crédito, tutela da saúde, em procedimentos conduzidos por profissionais de saúde, órgãos de saúde pública e agências reguladoras, e para a proteção do crédito.
7.6. Armazenamento e Segurança: A Medclinic emprega medidas técnicas e administrativas rigorosas para proteger os dados pessoais e sensíveis contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Os dados são armazenados em ambientes seguros e controlados, com acesso restrito a pessoal autorizado. A Medclinic utiliza tecnologias de criptografia, firewalls e outros mecanismos de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade das informações.
7.7. Compartilhamento de Dados: O compartilhamento de dados pessoais e sensíveis com terceiros ocorrerá apenas quando estritamente necessário para a prestação dos serviços, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou mediante consentimento expresso do titular. Em todos os casos, o compartilhamento será realizado em conformidade com a LGPD e com a celebração de acordos de confidencialidade e proteção de dados.
7.8. Retenção de Dados: Os dados pessoais e sensíveis serão retidos pela Medclinic pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, ou enquanto for necessário para a defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Após o término do período de retenção, os dados serão descartados de forma segura.
7.9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): A Medclinic designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a Medclinic, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O DPO poderá ser contatado para esclarecimentos sobre esta política e o tratamento de dados.
8.1. O presente instrumento reconhece que os dados de pacientes inseridos na plataforma Medclinic são de natureza sensível e, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e as normas éticas e regulamentares aplicáveis à área da saúde, o Usuário (Médico) é o controlador primário de tais informações. A Medclinic, por sua vez, atua como operadora, prestando os serviços de infraestrutura tecnológica e suporte para a gestão desses dados, sempre sob as diretrizes estabelecidas pelo Usuário.
8.2. São responsabilidades do Usuário (Médico) como controlador primário:
8.3. São responsabilidades da Medclinic como operadora:
A Medclinic emprega um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para salvaguardar a integridade, confidencialidade e disponibilidade da plataforma e de todos os dados nela contidos. Nosso compromisso com a segurança abrange a proteção contra acessos não autorizados, perdas acidentais, alterações indevidas ou destruição de informações. Implementamos protocolos avançados de criptografia em trânsito e em repouso, garantindo que os dados sejam ilegíveis para partes não autorizadas.
A plataforma é protegida por sistemas de firewall de última geração, configurados para monitorar e controlar o tráfego de rede, bloqueando tentativas de intrusão e atividades maliciosas. Realizamos backups regulares e automatizados de todos os dados, armazenados em locais seguros e geograficamente distintos, assegurando a capacidade de recuperação em caso de falhas ou incidentes.
Implementamos um sistema contínuo de monitoramento da segurança, com detecção e resposta a ameaças em tempo real. Nossas práticas de segurança da informação incluem auditorias periódicas de vulnerabilidade, testes de penetração e a aplicação de atualizações e patches de segurança assim que disponibilizados. O acesso aos dados é estritamente controlado por meio de políticas de permissão baseadas em funções e autenticação multifator para pessoal autorizado.
Adicionalmente, promovemos treinamentos regulares para nossa equipe sobre as melhores práticas de segurança da informação e conscientização sobre ameaças cibernéticas, assegurando que todos os colaboradores estejam cientes de suas responsabilidades na proteção dos dados. A Medclinic adota uma abordagem proativa e em constante evolução para manter um ambiente seguro e confiável para todos os nossos usuários.
10.1. A Medclinic declara e o Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Medclinic, incluindo, mas não se limitando a, seu software, código-fonte, design, elementos visuais, marcas registradas, logotipos, nomes comerciais, patentes, segredos comerciais e todo o conteúdo nele inserido ou a ele associado, pertencem exclusivamente à Medclinic ou foram licenciados à Medclinic por terceiros detentores de tais direitos.
10.2. O Usuário concorda em não copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir, transmitir, publicar ou explorar de qualquer outra forma, total ou parcialmente, qualquer elemento de propriedade intelectual da Medclinic sem a prévia e expressa autorização por escrito da Medclinic.
10.3. Em contrapartida, o Usuário mantém a propriedade integral sobre todo o conteúdo, informações, dados e materiais que insere ou carrega na plataforma Medclinic. Ao fazê-lo, o Usuário concede à Medclinic uma licença limitada, não exclusiva, mundial, isenta de royalties e transferível para acessar, processar, armazenar, analisar e utilizar tais dados estritamente para os fins de prestação dos serviços contratados, manutenção da plataforma, aprimoramento de suas funcionalidades e cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
10.4. A licença concedida pelo Usuário à Medclinic para o uso de seus dados cessa automaticamente com o término do contrato ou a exclusão da conta do Usuário, ressalvadas as informações que, por força de lei ou regulamento, devam ser mantidas pela Medclinic em caráter de guarda e registro por prazo determinado.
10.5. O Usuário garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que insere na plataforma, incluindo permissões de uso de propriedade intelectual de terceiros, e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou regulamentos aplicáveis. O Usuário se compromete a isentar a Medclinic de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de qualquer violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou outras obrigações legais relacionadas ao conteúdo fornecido pelo Usuário.
11.1. Mediante a aceitação integral e irrevogável dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade Medclinic, a Medclinic concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma e seus serviços. Esta licença destina-se estritamente para as finalidades profissionais para as quais a plataforma foi concebida e desenvolvida, observando rigorosamente os termos e condições aqui estabelecidos.
11.2. A licença concedida ao Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua cessão, sublicenciamento, aluguel ou qualquer outra forma de transferência a terceiros, sob pena de revogação imediata da licença e rescisão contratual.
11.3. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma e seus serviços de forma ética, legal e em conformidade com as boas práticas profissionais, abstendo-se de qualquer conduta que possa prejudicar a Medclinic, outros Usuários, ou violar direitos de terceiros. A finalidade profissional da licença abrange, mas não se limita a, o acesso a informações médicas, agendamento de consultas, consulta de resultados de exames, e demais funcionalidades disponibilizadas pela Medclinic para a otimização da gestão de saúde e bem-estar profissional.
11.4. A Medclinic reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, revogar, suspender ou limitar o acesso do Usuário à plataforma e aos seus serviços, independentemente de aviso prévio, caso seja constatada qualquer violação aos termos aqui estipulados, incluindo, mas não se limitando a, uso indevido, tentativa de acesso não autorizado, ou qualquer outra ação que comprometa a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.
11.5. O Usuário reconhece que a presente licença não confere qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, seus conteúdos, códigos-fonte, tecnologias subjacentes ou quaisquer outros ativos intelectuais da Medclinic. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma e aos seus serviços permanecem sob titularidade exclusiva da Medclinic.
11.6. A utilização da plataforma em desacordo com as finalidades profissionais estabelecidas, ou com o objetivo de realizar atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, resultará na revogação imediata e automática da licença de uso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
12.1. A Medclinic oferece seus serviços mediante uma estrutura de preços clara e transparente, detalhada em tabela anexa ou em comunicação específica ao Usuário, podendo variar conforme o plano ou serviço contratado.
12.2. As condições de pagamento serão estabelecidas no momento da contratação, podendo incluir opções de pagamento à vista, parcelado ou por assinatura, com ciclos de faturamento definidos (mensal, trimestral, anual, etc.).
12.3. Os pagamentos deverão ser efetuados nas datas de vencimento estipuladas. A Medclinic poderá oferecer um período de tolerância para pagamentos em atraso, cujas condições serão especificadas.
12.4. As políticas de reajuste de preços serão aplicadas de acordo com a legislação vigente e periodicamente, com aviso prévio ao Usuário, respeitando os termos contratuais e a natureza do serviço. Quaisquer reajustes serão devidamente comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
12.5. O não pagamento pontual dos serviços poderá acarretar a suspensão temporária do acesso aos serviços ou a sua rescisão, dependendo da gravidade e do tempo de inadimplência, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores devidos. As consequências específicas do não pagamento, incluindo multas e juros, serão detalhadas.
12.6. Em caso de cancelamento da assinatura por parte do Usuário, aplicam-se as políticas de cancelamento estabelecidas, as quais podem prever ou não reembolso de valores pagos, dependendo do momento do cancelamento e do tipo de plano contratado. Tais políticas serão claramente informadas no ato da contratação e detalhadas em seção específica, se necessário.
12.7. Todos os valores referentes aos serviços prestados pela Medclinic não incluem impostos, taxas e contribuições incidentes. Tais encargos, quando aplicáveis, serão de responsabilidade do Usuário, podendo ser acrescidos ao valor final dos serviços, conforme legislação tributária vigente, ou devidamente discriminados em nota fiscal. A Medclinic emitirá os documentos fiscais correspondentes aos serviços prestados.
A Medclinic compromete-se a manter a plataforma com a mais alta disponibilidade possível, buscando assegurar um tempo de atividade (uptime) mínimo de 99.5% ao longo de cada período mensal, excluindo-se, para fins de cálculo, períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenções programadas, falhas em serviços de terceiros sobre os quais a Medclinic não tenha controle direto, ou eventos de força maior. A Medclinic realizará manutenções programadas em horários de menor pico de acesso, sempre que possível, e notificará os usuários com antecedência razoável sobre quaisquer interrupções planejadas para a realização de atualizações, melhorias de segurança ou otimizações de desempenho.
Os canais de suporte técnico estarão disponíveis para auxiliar os usuários em caso de dificuldades ou dúvidas relacionadas à plataforma. O suporte técnico poderá ser acessado através do whatsapp, e-mail ou chat, e os prazos esperados para a resolução de problemas serão comunicados aos usuários no momento do registro da solicitação, com o objetivo de solucionar questões críticas em até 24 horas úteis e questões de menor complexidade em até 48 horas úteis, salvo em casos que demandem investigações mais aprofundadas ou intervenção de terceiros.
13.1. Disponibilidade da Plataforma: A Medclinic empregará seus melhores esforços para garantir a contínua disponibilidade e acesso à plataforma. O compromisso de disponibilidade visa proporcionar uma experiência de uso ininterrupta para todos os usuários cadastrados.
13.2. Padrões de Tempo de Atividade (Uptime): Estabelece-se como meta de tempo de atividade mensal mínima de 99.5%. Este percentual será calculado considerando o tempo total do mês, subtraindo-se os períodos de indisponibilidade comprovada, excetuando-se as manutenções programadas e eventos de força maior.
13.3. Manutenção Programada: A Medclinic poderá realizar manutenções periódicas na plataforma, visando aprimorar a segurança, otimizar o desempenho e introduzir novas funcionalidades. Tais manutenções serão, sempre que possível, agendadas para períodos de menor utilização da plataforma, e os usuários serão informados previamente sobre quaisquer interrupções planejadas através de comunicação oficial.
13.4. Canais de Suporte Técnico: Para auxiliar os usuários em caso de dúvidas, problemas técnicos ou dificuldades na utilização da plataforma, a Medclinic disponibiliza os seguintes canais de suporte técnico: whatsapp, e-mail e chat. A Medclinic se esforça para responder a todas as solicitações de suporte de forma ágil e eficiente.
13.5. Prazos de Resolução de Problemas: A Medclinic se compromete a empregar seus melhores esforços para resolver as solicitações de suporte dentro de prazos razoáveis. Problemas considerados críticos, que afetem significativamente a utilização da plataforma, terão prioridade de atendimento, com o objetivo de resolução em até 24 horas úteis. Questões de menor complexidade ou que não impeçam o uso geral da plataforma serão tratadas em até 48 horas úteis. Em casos que demandem análise aprofundada, intervenção de equipes especializadas ou dependência de terceiros, o prazo de resolução poderá ser estendido, mediante comunicação prévia ao usuário.
A Medclinic, por meio da presente cláusula, busca delimitar de forma clara e inequívoca sua responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que possam advir da utilização da plataforma pelos seus usuários. É fundamental esclarecer que a plataforma Medclinic se constitui como uma ferramenta de apoio e facilitação, e não como um substituto para o julgamento profissional ou a tomada de decisões clínicas. Portanto, a Medclinic não se responsabiliza por eventuais erros médicos, imprecisões em diagnósticos, inadequações de tratamentos, ou quaisquer outras decisões clínicas, médicas ou terapêuticas que sejam tomadas ou implementadas pelo usuário, seja ele paciente, médico, ou outro profissional de saúde. A responsabilidade integral por tais atos recai exclusivamente sobre o usuário que os realiza.
Ademais, a Medclinic esclarece que sua responsabilidade, nos termos da legislação brasileira aplicável, limita-se estritamente a danos diretos comprovadamente causados por falha de serviço diretamente atribuível à plataforma, desde que tal falha não decorra de uso indevido, negligência ou dolo do usuário. Fica expressamente excluída qualquer responsabilidade da Medclinic por danos indiretos, mediata ou imediatamente decorrentes do uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, danos à imagem, ou quaisquer outros prejuízos que não sejam consequência direta e necessária de uma falha imputável à Medclinic. A utilização da plataforma implica a aceitação integral desta limitação de responsabilidade.
15.1. O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma Medclinic, incluindo todos os seus conteúdos, funcionalidades e serviços, é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", sem quaisquer garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas. A Medclinic declara expressamente que não oferece garantias quanto à adequação da Plataforma a uma finalidade específica, à ausência de vícios, à não violação de direitos de terceiros, ou à garantia de que o uso da Plataforma será ininterrupto, seguro, livre de erros ou que atenderá plenamente às expectativas do Usuário.
15.2. A Medclinic não garante resultados específicos, benefícios ou quaisquer tipos de retornos decorrentes do uso dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, diagnósticos, tratamentos, aconselhamentos ou qualquer outra informação de natureza médica ou de saúde. As informações fornecidas na Plataforma são de caráter meramente informativo e não substituem a consulta e o acompanhamento de profissionais de saúde qualificados.
15.3. A Medclinic não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, diretos ou indiretos, que possam advir do uso da Plataforma, da impossibilidade de acessá-la, da interrupção de seu funcionamento, de erros ou falhas na transmissão de dados, ou de quaisquer outras circunstâncias relacionadas à sua utilização, mesmo que a Medclinic tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.
15.4. A responsabilidade pela verificação da adequação da Plataforma às necessidades específicas do Usuário é integralmente deste. O Usuário assume todos os riscos e responsabilidades associados ao uso da Plataforma, incluindo a responsabilidade por qualquer decisão tomada com base nas informações obtidas através dela.
16.1. A Medclinic reserva-se o direito de suspender ou rescindir unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, mediante notificação prévia ou imediata, nas seguintes hipóteses:
16.2. Em caso de rescisão por iniciativa do Usuário, este deverá formalizar sua solicitação através dos canais de atendimento disponibilizados pela Medclinic. A rescisão só será efetivada após a confirmação pela Medclinic e a quitação de quaisquer débitos pendentes.
16.3. Salvo nas hipóteses de violação grave e imediata destes Termos de Uso, a Medclinic compromete-se a notificar o Usuário com antecedência razoável sobre a intenção de suspender ou rescindir o acesso aos Serviços, indicando os motivos e concedendo um prazo para regularização, quando aplicável. O prazo de aviso prévio será definido de acordo com a gravidade da infração e a natureza dos Serviços.
16.4. As consequências da rescisão incluem, mas não se limitam a:
16.5. A Medclinic se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que o Usuário venha a sofrer em decorrência da suspensão ou rescisão dos Serviços, ainda que não tenha sido dada a devida notificação prévia, exceto nas hipóteses em que a legislação brasileira impuser de forma cogente a sua responsabilidade.
16.6. A rescisão não exime o Usuário de cumprir com quaisquer obrigações financeiras ou outras pendências decorrentes do período em que utilizou os Serviços.
16.7. Em caso de rescisão por descontinuidade dos Serviços, a Medclinic poderá, a seu critério, oferecer alternativas aos Usuários afetados, como a migração para serviços similares ou o reembolso proporcional de valores pagos por serviços não usufruídos.
16.8. A Medclinic poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender temporariamente o acesso do Usuário aos Serviços, sem necessidade de aviso prévio, caso identifique qualquer atividade que possa configurar fraude, risco à segurança, ou violação destes Termos de Uso, até que a situação seja devidamente esclarecida.
16.9. O Usuário reconhece e concorda que a Medclinic não terá qualquer obrigação de reter dados ou informações após a rescisão do contrato, salvo se exigido por lei ou por disposição expressa nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade.
16.10. A Medclinic poderá, em caso de rescisão motivada por violação destes Termos de Uso, reter quaisquer valores pagos antecipadamente pelo Usuário, a título de cláusula penal ou compensação pelos danos e prejuízos experimentados pela Medclinic.
17.1. A Medclinic reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, complementar ou alterar os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. Tais alterações serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins legais após a sua publicação em nossa plataforma ou por meio de comunicação direta aos Usuários, seja por e-mail, notificação dentro do aplicativo ou qualquer outro meio que assegure a ciência inequívoca do Usuário.
17.2. A Medclinic se compromete a notificar os Usuários sobre quaisquer alterações substanciais nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade com antecedência razoável, estabelecendo um período de transição para que os Usuários possam analisar as modificações. Este período mínimo de análise será de 7 (sete) dias corridos a partir da data da notificação.
17.3. O uso contínuo da plataforma e dos serviços oferecidos pela Medclinic após o término do período de transição estabelecido no item 17.2, e após a devida notificação, implicará na aceitação irrevogável e integral dos novos Termos de Uso e Política de Privacidade pelos Usuários. Caso o Usuário não concorde com as alterações, o mesmo deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, se aplicável.
17.4. As alterações nos Termos de Uso e Política de Privacidade poderão abranger, mas não se limitar a, novas funcionalidades, modificações em procedimentos de segurança, atualizações na forma de coleta e uso de dados, alterações nas políticas de responsabilidade e quaisquer outras disposições que visem aprimorar a experiência do Usuário e a conformidade com a legislação vigente.
17.5. Em caso de dúvida sobre as alterações realizadas, os Usuários são encorajados a entrar em contato com o suporte da Medclinic para obter esclarecimentos adicionais. A Medclinic se coloca à disposição para auxiliar os Usuários na compreensão das modificações e garantir a transparência em todo o processo.
18.1. Integralidade do Acordo. O presente Instrumento, em conjunto com todos os seus anexos e quaisquer outros documentos expressamente referenciados e incorporados por força de lei ou de disposição contratual, constitui o acordo integral e completo entre as Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo e anulando quaisquer acordos, entendimentos, negociações, correspondências e propostas anteriores, verbais ou escritas, entre as Partes.
18.2. Separabilidade das Cláusulas. Caso qualquer disposição deste Instrumento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal disposição será considerada separada do restante deste Instrumento, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, na medida máxima permitida pela lei aplicável. As Partes obrigam-se a negociar de boa-fé para substituir a disposição inválida por uma disposição válida que reflita, na medida do possível, a intenção original das Partes.
18.3. Não Renúncia de Direitos. A falha de qualquer das Partes em exercer ou executar qualquer direito, prerrogativa ou recurso previsto neste Instrumento, ou a demora em fazê-lo, não será interpretada como uma renúncia a tal direito, prerrogativa ou recurso, nem impedirá o exercício futuro de qualquer outro direito, prerrogativa ou recurso. Nenhuma renúncia a qualquer disposição deste Instrumento será efetiva a menos que seja feita por escrito e assinada pela Parte que renuncia.
18.4. Cessão de Direitos e Obrigações. As Partes não poderão ceder, transferir ou de outra forma dispor de quaisquer de seus direitos ou obrigações decorrentes deste Instrumento, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Qualquer tentativa de cessão, transferência ou disposição em violação ao disposto nesta cláusula será nula e sem efeito. Nada neste Instrumento, expresso ou implícito, tem ou será considerado como conferindo a qualquer pessoa, que não as Partes, quaisquer direitos ou recursos de qualquer natureza em virtude ou em decorrência deste Instrumento.
18.5. Comunicações. Todas as notificações, pedidos, acordos, consentimentos, autorizações, declarações e outras comunicações exigidas ou permitidas por este Instrumento deverão ser feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando enviadas por correio eletrônico com confirmação de recebimento, ou por carta registrada com aviso de recebimento, ou entregues pessoalmente com recibo assinado, nos endereços ou endereços de e-mail que as Partes venham a indicar formalmente à outra Parte.
18.6. Alterações e Emendas. Este Instrumento somente poderá ser alterado ou emendado por meio de um instrumento escrito, devidamente assinado por representantes autorizados de ambas as Partes.
18.7. Independência das Partes. Nada neste Instrumento será interpretado como criação de uma relação de agência, parceria, joint venture, emprego ou qualquer outra relação similar entre as Partes, sendo cada Parte estritamente independente e responsável por suas próprias ações e omissões.
18.8. Títulos das Cláusulas. Os títulos das cláusulas e parágrafos deste Instrumento são apenas para fins de referência e conveniência e não afetarão a interpretação de suas disposições.
18.9. Contratos Vinculativos. Este Instrumento e todos os seus anexos, aditivos e instrumentos correlatos serão vinculativos para as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.
18.10. Confidencialidade. As Partes concordam em manter a confidencialidade de todas as informações não públicas obtidas em decorrência da execução deste Instrumento, exceto quando exigido por lei ou por ordem judicial.
18.11. Lei Aplicável e Foro. Este Instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.12. Idiomas. Este Instrumento foi redigido em português, sendo esta versão a oficial e prevalente em caso de qualquer divergência de interpretação com traduções para outros idiomas, caso existam.
O presente Termo de Uso e Política de Privacidade é regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), de forma a garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos de todos os usuários e da Medclinic.
19.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, Estado onde a Medclinic possui sua principal localização e centro de operações, como o único competente para dirimir quaisquer litígios, disputas ou controvérsias decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como de sua interpretação, validade, execução ou extinção.
19.2. As partes, de forma irrevogável e irretratável, renunciam expressamente a qualquer outro foro, ainda que mais privilegiado, que possa, no futuro, vir a ser considerado competente para o julgamento de quaisquer questões relacionadas ao presente instrumento contratual, seja por força de lei, costume ou qualquer outra disposição legal ou negocial.
19.3. A escolha do foro estabelecida nesta cláusula visa a conferir celeridade e eficiência à resolução de conflitos, bem como a concentrar a jurisdição em um local com o qual as partes mantêm vínculo e onde a Medclinic desenvolve suas atividades principais, garantindo um ambiente mais propício para a análise das questões que possam surgir.
19.4. Em caso de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a aplicação ou interpretação das leis brasileiras a este Termo de Uso, prevalecerá a interpretação que melhor se alinhar aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, conforme estabelecido na legislação brasileira.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.